SETC
Secretaria de Estado da Transparência e Controle
Prazos de Atendimento
Última atualização
14/12/2021 15:08:11

DENÚNCIA (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)

Manifestação que aponta irregularidades nos atos da Administração Pública Estadual e seus servidores, tendo em vista a inobservância das normas e procedimentos legais, acarretando prejuízo ao patrimônio público; ou manifestação que aponta irregularidades em atos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública Estadual.

RECLAMAÇÃO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)

Trata-se de manifestação de insatisfação com o serviço público prestado pelos órgãos do Poder Executivo Estadual.

ELOGIO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)

Manifestação que demonstra a satisfação com o serviço prestado pela Administração Pública Estadual.

SUGESTÃO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)

Manifestação que apresenta propostas e ideias para a melhoria da gestão pública estadual.

SOLICITAÇÃO (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)

Requerimento de adoção de providência por parte da administração pública estadual.

PEDIDO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias justificados)

Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado e pedido de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei de Acesso à Informação - LAI, nº 12.527, de 18 / 11 / 2011.