SETC
Secretaria de Estado da Transparência e Controle
Competências
Última atualização
14/12/2021 15:08:11
  • Receber, examinar e encaminhar manifestações, sugestões, reclamações e denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos em geral, referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
  • Receber, examinar e encaminhar os pedidos de acesso à informação, na forma da Lei Federal nº 12.527/2011 e demais normas regulamentares;
  • Ampliar e manter canais de comunicação entre a Administração Pública e a sociedade civil, expandindo a capacidade do cidadão de participar da fiscalização e avaliação das ações do Poder Executivo Estadual;
  • Definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos junto aos órgãos e entidades componentes do sistema de ouvidoria, informando os resultados aos interessados e garantindo ao cidadão, orientação, informação e resposta;
  • Examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de manifestações, privilegiando os meios eletrônicos de comunicação;
  • Sistematizar e consolidar as informações recebidas, através de relatórios periódicos;
  • Instituir e organizar os indicadores de avaliação da satisfação dos cidadãos quanto ao fornecimento de informações e prestação de serviços públicos;
  • Propor soluções para as questões apresentadas e oferecer informações gerenciais e recomendações às autoridades competentes, objetivando o aprimoramento da prestação dos serviços públicos;
  • Recomendar ações e medidas, administrativas e legais, quando necessárias à prevenção, combate e correção dos fatos apreciados;
  • Cientificar as autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento, requisitando informações e documentos;
  • Promover a implantação e gestão do sistema de ouvidoria;
  • Exercer a coordenação, supervisão e direção do sistema de ouvidoria;
  • Criar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
  • Promover, articular e apoiar outras ações para a difusão e divulgação de práticas de cidadania;
  • Articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.