A Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC), através da Ouvidoria Geral do Estado (OGE), realizou nos dias 05 e 06 de dezembro, o primeiro curso para capacitar os servidores que foram designados como Encarregados Setoriais de Proteção de Dados Pessoais nos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual.

O objetivo da capacitação é para que esses servidores criem estratégias na aplicação prática da Política Estadual de Proteção de Dados, editada em consonância com as diretrizes básicas expostas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no Brasil.

O curso foi realizado no laboratório da Escola de Governo, fruto de uma parceria entre SETC, OGE e SEAD, e tiveram temas voltados a vivência dos Encarregados em LGPD que atuarão nos seus órgãos como DPO (do inglês, Data Protection Officer). Foram abordadas a Lei Federal nº 13.709/2018, o Decreto Estadual nº 41.006/2021, que instituiu a Política de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo Estadual e o Sistema de Ouvidorias do Estado de Sergipe - SE-OUV.

O Ouvidor Geral do Estado, Elder Sandes Vieira, que também exerce a função de Encarregado Central em LGPD fez a abertura do evento, e ao dar as boas-vindas ele agradeceu e destacou a expressiva participação. “É um número muito significativo de participantes, o que demonstra a importância do tema e o interesse de todos os envolvidos nessa atividade de tratamento de dados. Nossa proposta é que os encontros sejam periódicos, no sentido de aproximar os órgãos e entidades da SETC, que está na condução desse processo de implantação da LGPD no Estado, juntamente com o Conselho Estadual de Governança de LGPD, que é formado por membros de diversos órgãos, incluindo a PGE, SETC, SEAD, SEFAZ e SEGG”, destacou Elder Sandes.

De acordo com o Secretário de Estado da Transparência e Controle, Benedito de Figueiredo, “a LGPD significa uma ferramenta da maior importância para o Estado, em que diz respeito a Transparência e o Controle dos dados. Aliás, ressalte-se a existência da SETC, criada no atual Governo, é um marco inicial no que diz respeito a tudo e a todos para deixar às claras o que acontece no Poder Executivo Estadual “, ressaltou o secretário.

O curso foi ministrado pelos Técnicos da Secretaria de Estado da Transparência e Controle - SETC, Luiz Faustino (Especialista em Políticas Públicas), Fernando Miranda (Diretor de TI), Allan Sales (Coordenador de Atendimento da Ouvidoria Geral) e Michael Mendonça (Especialista em TI) e reuniu os Encarregados Setoriais de LGPD.

O curso apresentou uma contextualização histórica da proteção de dados, destacando os conceitos técnicos iniciais, a conexão com a legislação atual, os princípios e as hipóteses legais para tratamento de dados pessoais, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento e as penalidades pelo não cumprimento da LGPD, apresentando também a estrutura da Política de Proteção de Dados na Administração Estadual (Decreto Estadual nº 41.006/2021).

Foi apresentado também, o Sistema de Ouvidorias do Estado de Sergipe (SE-OUV) e todas as suas funcionalidades, que inclui desde o recebimento da manifestação, a análise, o acompanhamento e a conclusão de cada demanda de LGPD. Vale salientar, que o SE-OUV foi um sistema criado pela SETC e serviu como referência para outros entes federativos, pelo seu bom desempenho na integração das tipologias de Ouvidoria, LAI e agora LGPD, sendo o canal oficial do Poder Executivo Estadual para acolhimento e tratamento dos pedidos da Lei Geral de Proteção de Dados.