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Última atualização
04/08/2025 13:41:29
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De acordo com o Decreto n. 285, de 17 de abril de 2023, a administração centralizada de licitações, contratos, e compras governamentais é de competência da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – SECLOG. Desse modo, a SEMAC realiza apenas dispensas de licitação.
SEMAC - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas
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