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Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA /
Última atualização
02/07/2026 12:12:38

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEMA

 

1. Institucional – "Quem Somos"

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA/SE é o órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal. Reestruturado pela Lei Estadual nº 9.366/2024, o CEMA/SE atua como o principal fórum de assessoramento do Poder Executivo na formulação e avaliação de políticas públicas ambientais. Integrante da estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC, o Conselho tem por missão precípua conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação do equilíbrio ecológico, garantindo o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

2. Competências

No exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 3º da Lei Estadual nº 9.366/2024, compete ao CEMA/SE:

  • Poder Normativo: Estabelecer normas, critérios e padrões de controle e manutenção da qualidade ambiental.

  • Deliberação Recursal: Atuar como última instância administrativa para o julgamento de recursos relativos a autos de infração lavrados pela Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA).

  • Proposição de Políticas: Propor diretrizes para a Política Estadual de Meio Ambiente, opinar sobre projetos de lei de proteção ecossistêmica e definir diretrizes complementares para políticas públicas ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável.

  • Conservação de Áreas Protegidas: Propor sobre a criação de áreas de conservação e zoneamentos ecológicos-econômicos no Estado de Sergipe.

3. Composição do Plenário

A estrutura deliberativa do CEMA/SE é regida pela paridade e pela multidisciplinaridade, garantindo uma representatividade democrática e plural nas decisões de alta relevância ambiental para o Estado. O Plenário é constituído por 18 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo presidido pela Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas.

Sua composição está estrategicamente distribuída entre os seguintes eixos:

  • Poder Público (09 representantes): Composto por gestores e técnicos de secretarias estratégicas e órgãos da administração direta e indireta, responsáveis pela execução e formulação das políticas estaduais (SEMAC, VGE, SEED, SEAGRI, SES, SEDURBI, PGE, ADEMA e ITPS).

  • Sociedade Civil Organizada (09 representantes): Composto por entidades ambientalistas, setores produtivos, federações e instituições, assegurando o controle social e a participação dos diversos segmentos sociais nos processos decisórios (MPE/SE, ALESE, IBAMA, FAMES, OAB/SE, FIES, FAESE, CREA/SE e Entidades Ambientalistas não Governamentais).

  • Secretaria Executiva: Unidade de suporte técnico-administrativo essencial ao pleno desempenho das atividades do Conselho.

4. Legislação

Acompanhe o arcabouço jurídico que fundamenta a gestão ambiental no Estado de Sergipe. Esta seção oferece acesso integral às normas basilares do sistema ambiental, com especial relevo à Lei Estadual nº 9.366/2024, que disciplina a organização e o funcionamento deste Conselho, e à histórica Lei Estadual nº 2.181/1978. Adicionalmente, o portal disponibiliza os Decretos Estaduais de nomeação, assegurando a publicidade dos atos que formalizam a designação dos membros titulares e suplentes do CEMA/SE. Este repositório especializado visa consolidar a segurança jurídica aos administrados e promover a transparência ativa dos fundamentos legais e administrativos que regem as deliberações e a legítima atuação deste colegiado.

5. Transparência – Atas e Reuniões

Em observância aos princípios da publicidade e do acesso à informação, o CEMA/SE disponibiliza a íntegra das Atas de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias. Aqui, o cidadão pode acompanhar os debates, as votações dos conselheiros e a motivação dos atos administrativos, assegurando o controle social e a integridade administrativa das decisões colegiadas.

6. Resoluções

As Resoluções do CEMA/SE consubstanciam os atos normativos e deliberativos do Conselho, possuindo caráter vinculante no âmbito administrativo estadual. Este repositório digital oferece um acervo histórico (desde 1970 até o presente ano), organizado cronologicamente. O acesso às Resoluções permite que cidadãos, empresas e órgãos públicos consultem padrões técnicos de licenciamento, procedimentos de fiscalização e diretrizes de conservação vigentes no Estado.

 

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