Institucional – "Quem Somos"

O Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro (CEGC) é o pilar estratégico para a proteção e o desenvolvimento da Zona Costeira de Sergipe. Mais do que um órgão administrativo, o Conselho atua como um fórum de articulação onde economia e ecologia se encontram para garantir que o crescimento do litoral ocorra de forma ordenada e sustentável. Ao integrar a estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (SEMAC), o CEGC assegura que suas decisões possuam o respaldo técnico e a força executiva necessários para transformar diretrizes em benefícios reais para a sociedade sergipana.

2. Sobre o Conselho

Conforme a Lei Estadual nº 8.634/2019, o CEGC é a instância consultiva e deliberativa do Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro (SEGC).

Nossa Missão: Exercer a governança sobre a Zona Costeira de Sergipe, conciliando o desenvolvimento econômico sustentável das áreas marinhas e costeiras com a proteção ecológica, a preservação cultural e o respeito integral aos povos e comunidades tradicionais.

A atuação do conselho é fundamentada em três eixos centrais de impacto:

• Desenvolvimento Econômico Sustentável: Fomento de atividades econômicas litorâneas com baixo impacto ambiental.

• Proteção Ecológica: Preservação da biodiversidade e dos ecossistemas críticos da costa.

• Respeito aos Povos Tradicionais: Garantia de direitos e proteção do patrimônio cultural das comunidades locais.

A vinculação direta à SEMAC fortalece a governança ambiental no estado, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa, ao alinhar, de forma estratégica, as políticas de gerenciamento costeiro aos compromissos de sustentabilidade do Governo de Sergipe .

3. Competências Legais: O Poder de Atuação

As competências do CEGC são as ferramentas que garantem a ordem ambiental na costa sergipana. Baseadas no Art. 8º da Lei nº 8.634/2019, essas atribuições conferem ao conselho a autoridade para transformar normas em ações práticas de fiscalização e planejamento.

Atribuições do Colegiado

Para assegurar a gestão eficiente do litoral, as funções do conselho estão divididas em três esferas de atuação:

Normatização e Governança

• Exercer a governança do Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro (SEGC);

• Estabelecer normas complementares para a implementação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC);

• Opinar sobre propostas de alteração na legislação pertinente ao setor.

Planejamento e Monitoramento

• Aprovar o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC) e suas alterações, encaminhando-os para os trâmites legislativos;

• Acompanhar a execução do PEGC e avaliar anualmente o cumprimento de seus princípios e objetivos.

Harmonia Federativa

• Deliberar sobre questões interfederativas encaminhadas pelos Conselhos Municipais.

Segurança Jurídica para o Litoral: A competência de deliberar sobre questões interfederativas é essencial para resolver conflitos de competência entre o Estado e os Municípios. Isso garante que o planejamento local esteja sempre alinhado às diretrizes estaduais, prevenindo impasses jurídicos que poderiam travar o desenvolvimento sustentável das cidades costeiras.

4. Composição e Representatividade Democrática

A eficácia do CEGC reside em sua natureza paritária e democrática, unindo o Poder Público e a sociedade civil organizada em um processo de decisão compartilhado.

Estrutura do Colegiado

O conselho é composto por 14 membros, com uma estrutura que garante a representação de diferentes regiões e setores sociais:

Poder Público Estadual

07

Administração Pública Estadual

Poder Público Municipal

03

Representantes dos Setores Litoral Norte, Centro e Sul

Sociedade Civil e Comunidades

02

Povos e comunidades tradicionais da Zona Costeira

Entidades Ambientalistas

01

ONG selecionada via processo público pela SEMAC

Poder Legislativo

01

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE)

Nota: A Presidência do CEGC é exercida pelo(a) Secretário(a) da SEMAC. A Secretaria Executiva presta o suporte administrativo e operacional, conforme as atualizações da Lei nº 9.808/2025, que expandiu o número de cadeiras e consolidou a SEMAC como o órgão executivo principal.

Justiça Social e Participação: A inclusão de representantes dos povos e comunidades tradicionais com direito a voto é um marco democrático. Isso garante que as populações que historicamente dependem do mar e dos manguezais tenham voz ativa na gestão do território, assegurando a preservação cultural citada na missão do órgão.

5. Instrumentos de Gestão: O Planejamento na Prática

Os instrumentos de gestão são as ferramentas técnicas que transformam políticas públicas em monitoramento real e ordenamento territorial concreto, disponíveis para consulta e acompanhamento público.

ZEEC (Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro)

Identifica e disciplina o uso das unidades territoriais. É o instrumento que define as subzonas de manejo litorâneo, orientando onde e como as atividades humanas podem ocorrer de forma segura.

Sistema Estadual de Informações e Monitoramento

Um banco de dados geográfico integrado, gerido pela SEMAC, que reúne informações socioeconômicas e físico-naturais. Funciona como uma plataforma de transparência técnica para fundamentar decisões baseadas em dados.

Relatório Estadual de Qualidade Ambiental

Documento de transparência pública emitido anualmente. Ele compila indicadores e resultados que permitem à sociedade avaliar a saúde dos ecossistemas e a eficácia das políticas aplicadas no litoral.

Planos Municipais de Gerenciamento Costeiro

Instrumentos de autonomia municipal que devem estar em harmonia com as diretrizes estaduais. Permitem que cada cidade costeira refine seu ordenamento territorial respeitando suas particularidades locais.

Prevenção do Crescimento Desordenado: A integração desses quatro instrumentos permite ao Estado agir preventivamente. Enquanto o ZEEC estabelece as regras, o Sistema de Monitoramento e o Relatório Anual oferecem os dados necessários para corrigir rumos e garantir a integridade dos ecossistemas litorâneos a longo prazo.

6. Acervo Legislativo

Leis Estaduais

• Lei nº 8.634/2019: Institui o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro (Atualizada pela Lei nº 9.808/2025). 

• Lei nº 8.924/2021: Dispõe sobre os ritos de aprovação do ZEEC e inserções legislativas.

• Lei nº 9.808/2025: Lei de Reestruturação Administrativa que ampliou as cadeiras do conselho e definiu a SEMAC como presidência do colegiado.

• Leis do ZEEC Setorial: Lei nº 8.980/2022 (Litoral Sul), Lei nº 9.146/2022 (Litoral Centro) e Lei nº 9.147/2022 (Litoral Norte).

Decretos

• Decreto Estadual nº 1.486/2026: Nomeação dos membros atuais (titulares e suplentes) do CEGC.

• Decreto Estadual nº 40.792/2021: Registro histórico da composição anterior do conselho.

• Decreto Estadual nº 95/2022: Homologa o Regimento Interno do conselho.

Resoluções

• Resolução CEGC nº 01/2021: Aprovação técnica do ZEEC do Litoral Sul, abrangendo os municípios de Itaporanga d'Ajuda, Estância, Santa Luzia do Itanhy e Indiaroba.

• Resolução CEGC nº 02/2022: Aprova o Regimento Interno, estabelecendo a organização e finalidade do conselho. 

Evolução da Proteção Costeira: A atualização constante deste repositório, em conformidade com as mudanças trazidas pela Lei nº 9.808/2025, garante que a sociedade acompanhe a evolução administrativa do Estado. O acesso facilitado a estes documentos fortalece a confiança nas instituições e permite uma fiscalização social eficiente.

A preservação do litoral sergipano é um dever compartilhado. Convidamos o cidadão a consultar regularmente os atos do conselho e a participar ativamente da construção de um futuro sustentável para a nossa costa.