Em virtude da nova decisão judicial proferida pelo juiz da comarca de Laranjeiras nesta semana, motivada por uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor (Sejuc) informa que o Estado de Sergipe já recorreu da decisão.
De acordo com o secretário Benedito de Figueiredo, está havendo uma superposição de decisões judiciais, tendo em vista que, no último dia 30, foi determinada judicialmente - e a pedido da própria Sejuc -, a desativação do Centro de Reintegração Social Areia Branca (CERSAB). “Na verdade, o que há é uma superposição de ações e de decisões judiciais. Nessa última, o juiz decidiu que, em oito meses, nós deveríamos reformar a unidade, mas imagine se nesse prazo há condições de se fazer um projeto, licitar e iniciar uma obra que custaria ao Estado, no mínimo, R$ 16 milhões. O Estado de Sergipe não dispõe desses recursos”, explicou o Secretário.
Por essa razão a Sejuc já havia decidido pela implantação de tornozeleiras eletrônicas – regulamentadas pela Lei 12.258/2010 e já utilizadas com sucesso em dez estados brasileiros –, através das quais os presos que já estão em regime semiaberto cumprirão pena em seus domicílios, sob monitoramento 24h via GPS, podendo circular apenas num raio de 15m ao redor das suas casas. Em seguida, o espaço onde hoje se localiza o CERSAB seria utilizado para a construção de um Cadeião, com recursos Federais, cuja capacidade é de 400 presos provisórios - o que desafogará as delegacias.
Na avaliação do secretário Benedito de Figueiredo, a nova decisão foi, por isso, incongruente. “Depois que a Sejuc solicita a interdição a unidade para a implantação das tornozeleiras e o juiz Hélio Mesquita Neto defere, por entender que é o mais racional para o momento, outros juízes resolvem agora julgar ações que a Defensoria ajuizou lá em 2009”, comentou o secretário. Segundo ele, na próxima semana, a empresa responsável pela implantação das tornozeleiras será definida e, posteriormente, a imprensa será convocada para conhecer detalhadamente o seu funcionamento. “Faremos isso porque está havendo mau entendimento acerca desse assunto”, finalizou o secretário.
Em virtude da nova decisão judicial proferida pelo juiz da comarca de Laranjeiras nesta semana, motivada por uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor (Sejuc) informa que o Estado de Sergipe já recorreu da decisão.
De acordo com o secretário Benedito de Figueiredo, está havendo uma superposição de decisões judiciais, tendo em vista que, no último dia 30, foi determinada judicialmente - e a pedido da própria Sejuc -, a desativação do Centro de Reintegração Social Areia Branca (CERSAB). “Na verdade, o que há é uma superposição de ações e de decisões judiciais. Nessa última, o juiz decidiu que, em oito meses, nós deveríamos reformar a unidade, mas imagine se nesse prazo há condições de se fazer um projeto, licitar e iniciar uma obra que custaria ao Estado, no mínimo, R$ 16 milhões. O Estado de Sergipe não dispõe desses recursos”, explicou o Secretário.
Por essa razão a Sejuc já havia decidido pela implantação de tornozeleiras eletrônicas – regulamentadas pela Lei 12.258/2010 e já utilizadas com sucesso em dez estados brasileiros –, através das quais os presos que já estão em regime semiaberto cumprirão pena em seus domicílios, sob monitoramento 24h via GPS, podendo circular apenas num raio de 15m ao redor das suas casas. Em seguida, o espaço onde hoje se localiza o CERSAB seria utilizado para a construção de um Cadeião, com recursos Federais, cuja capacidade é de 400 presos provisórios - o que desafogará as delegacias.
Na avaliação do secretário Benedito de Figueiredo, a nova decisão foi, por isso, incongruente. “Depois que a Sejuc solicita a interdição a unidade para a implantação das tornozeleiras e o juiz Hélio Mesquita Neto defere, por entender que é o mais racional para o momento, outros juízes resolvem agora julgar ações que a Defensoria ajuizou lá em 2009”, comentou o secretário. Segundo ele, na próxima semana, a empresa responsável pela implantação das tornozeleiras será definida e, posteriormente, a imprensa será convocada para conhecer detalhadamente o seu funcionamento. “Faremos isso porque está havendo mau entendimento acerca desse assunto”, finalizou o secretário.
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