Foi aprovado nesta quarta-feira (15) o projeto de lei do Governo do Estado que estabelece a criação de 50 novos cargos de Agente de Polícia Penal para Sergipe. Enviado à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no último dia 10, o Projeto de Lei Complementar que trata da ampliação do Quadro de Cargos Efetivos da Polícia Penal foi apreciado e votado em Sessão Plenária pelos deputados.

O projeto aponta alteração do art. 5º da Lei Complementar Nº 366, de 31 de março de 2022. Pelo dispositivo, a Carreira de Agente de Polícia Penal passará a ser constituída por 816 cargos de provimento efetivo, subdivididos em seis classes. A propositura destaca que, a partir da aprovação do projeto, o Poder Executivo Estadual pretende “ampliar o quantitativo de pessoal que atua junto ao sistema prisional, para garantir seu funcionamento de forma hígida e bem ordenada”.

Antes de passar à Plenária, a pauta, foi apreciada e debatida pelas comissões. Após respeitosas discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

Polícia Penal

A carreira de Polícia Penal em Sergipe, constituída pelo cargo único de Agente de Polícia Penal, foi regulamentada em março deste ano, em substituição às antigas funções de agente de segurança penitenciário, agente auxiliar de segurança penitenciário e de guarda de segurança do sistema prisional. A iniciativa trouxe à categoria a equiparação da carreira às polícias Militar e Civil e ao Corpo de Bombeiros, atendendo a um antigo pleito dos servidores.

À função de Agente de Polícia Penal cabe exercer atividades de administração, planejamento, execução, manutenção e preservação da Segurança Pública e policiamento do Sistema Penal do Estado de Sergipe.

Ações

Também para fortalecer a categoria e viabilizar o melhor funcionamento do sistema penitenciário estadual, diversas iniciativas e investimentos foram apresentados pelo Governo do Estado nos últimos anos. Cabe destacar a recente construção da unidade prisional de Areia Branca pelo Estado de Sergipe, com a finalidade de reativar o regime semiaberto no Estado. Foram aportados mais de R$ 40 milhões na edificação do presídio.

Outras medidas foram a realização de concurso público e consequente nomeação de servidores (policiais penais); bem como a aquisição de materiais e equipamentos para operacionalizar as atividades.