Sob a perspectiva de qualificar os servidores da administração pública estadual em relação à transparência pública, ao tratamento de informações e à proteção de dados diante das novas tecnologias, o Governo de Sergipe promoveu, na manhã desta segunda-feira, 1º, o seminário ‘Transparência pública em face do direito fundamental à proteção de dados pessoais versus o direito à informação em face de novas tecnologias’. O evento foi conduzido por intermédio das secretarias de Estado da Administração (Sead), Transparência e Controle (SETC), Planejamento (Seplan), Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O seminário foi destinado a gestores, encarregados e operadores de tratamento de dados pessoais dos diversos órgãos e poderes do Estado e contou com a participação de vários palestrantes sobre o tema central. O objetivo foi fomentar a cultura da privacidade, aliada a aspectos importantes para a atividade pública e a democracia, dando ênfase à Lei Nacional n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, em vigor desde agosto de 2021, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no país. A legislação tem como objetivo salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e desenvolvimento pessoal, tanto em meios físicos quanto digitais, independentemente se o tratamento é realizado por pessoa física ou jurídica.
Na ocasião, representando a secretária de Estado da Administração, Lucivanda Nunes, o gestor Erick Souza destacou que o seminário foi um momento para esclarecer dúvidas do servidor público sobre transparência pública e a LGPD. “É importante por unir vários órgãos para trazer diretrizes sobre a lei nacional nº 13.709/2028, que está em vigor e regulamenta o tratamento de dados pessoais no país. Precisamos criar a cultura de proteção de dados no serviço público, e esse evento serviu de âncora para isso”, afirmou, enfatizando que antes de tudo o evento esclareceu que os dados dos cidadãos devem ser protegidos quanto à transparência pública deve ser garantida. “Com a união dos órgãos, podemos estabelecer diretrizes e condutas na proteção de dados, um marco histórico”, acrescentou.
O diretor da Escola de Governo, vinculada à Sead, Wellington Mangueira, avaliou como importante o seminário por unir órgãos dos três Poderes. “A sociedade brasileira e, sobretudo, a sergipana devem conhecer as novas leis de proteção de dados. Isso é importante em face das novas tecnologias por ter sua privacidade invadida. Tem ainda a lei da transparência. É nesse contexto de lei de transparência, da constituição federal que garante o direito à informação, que as pessoas devem saber usar com ética, com discernimento. Portanto, esse evento é de fundamental importância, pois ao mesmo tempo em que garante a liberdade de expressão, dá o direito ao cidadão de ter sua privacidade garantida, respeitada”, considerou.
O seminário contou com a palestra do presidente da Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação (Emgetis), João Pereira, que abordou ‘A importância da gestão da segurança da informação’, ressaltando a relevância da tomada de decisão para estabelecer políticas eficazes de Tecnologia da Informação (TI) no órgão. “Estamos debatendo a questão da privacidade de dados. É importante lembrar que não dependemos apenas da LGPD para nos proteger, mas também do Código do Consumidor, do Código Civil e outras legislações relevantes. Devemos estar atentos a todas essas normativas para garantir nossa segurança. Na Emgetis, a tomada de decisão é crucial, pois é nesse momento que devemos estabelecer políticas de TI eficazes. É um trabalho desafiador”, explicou.
O presidente da Emgetis ressaltou também a importância de estar alerta e aprender a se proteger, enfatizando que essa situação não é nova. “A LGPD foi criada para prevenir práticas do passado. Os golpistas aproveitam-se disso, já têm nossos dados e tentam extorquir dinheiro, muitas vezes se passando por escritórios de advocacia, empresas ou órgãos governamentais”, alertou João Pereira.
Unidades parceiras
A Escola de Administração Pública e Gestão Governamental de Sergipe (Esapgese), a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Escola Superior da Advocacia Pública do Estado estão entre as unidades parceiras que colaboram para a realização deste evento. Também participam como órgãos externos envolvidos o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados Seccional de Sergipe.
Sob a perspectiva de qualificar os servidores da administração pública estadual em relação à transparência pública, ao tratamento de informações e à proteção de dados diante das novas tecnologias, o Governo de Sergipe promoveu, na manhã desta segunda-feira, 1º, o seminário ‘Transparência pública em face do direito fundamental à proteção de dados pessoais versus o direito à informação em face de novas tecnologias’. O evento foi conduzido por intermédio das secretarias de Estado da Administração (Sead), Transparência e Controle (SETC), Planejamento (Seplan), Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O seminário foi destinado a gestores, encarregados e operadores de tratamento de dados pessoais dos diversos órgãos e poderes do Estado e contou com a participação de vários palestrantes sobre o tema central. O objetivo foi fomentar a cultura da privacidade, aliada a aspectos importantes para a atividade pública e a democracia, dando ênfase à Lei Nacional n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, em vigor desde agosto de 2021, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no país. A legislação tem como objetivo salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e desenvolvimento pessoal, tanto em meios físicos quanto digitais, independentemente se o tratamento é realizado por pessoa física ou jurídica.
Na ocasião, representando a secretária de Estado da Administração, Lucivanda Nunes, o gestor Erick Souza destacou que o seminário foi um momento para esclarecer dúvidas do servidor público sobre transparência pública e a LGPD. “É importante por unir vários órgãos para trazer diretrizes sobre a lei nacional nº 13.709/2028, que está em vigor e regulamenta o tratamento de dados pessoais no país. Precisamos criar a cultura de proteção de dados no serviço público, e esse evento serviu de âncora para isso”, afirmou, enfatizando que antes de tudo o evento esclareceu que os dados dos cidadãos devem ser protegidos quanto à transparência pública deve ser garantida. “Com a união dos órgãos, podemos estabelecer diretrizes e condutas na proteção de dados, um marco histórico”, acrescentou.
O diretor da Escola de Governo, vinculada à Sead, Wellington Mangueira, avaliou como importante o seminário por unir órgãos dos três Poderes. “A sociedade brasileira e, sobretudo, a sergipana devem conhecer as novas leis de proteção de dados. Isso é importante em face das novas tecnologias por ter sua privacidade invadida. Tem ainda a lei da transparência. É nesse contexto de lei de transparência, da constituição federal que garante o direito à informação, que as pessoas devem saber usar com ética, com discernimento. Portanto, esse evento é de fundamental importância, pois ao mesmo tempo em que garante a liberdade de expressão, dá o direito ao cidadão de ter sua privacidade garantida, respeitada”, considerou.
O seminário contou com a palestra do presidente da Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação (Emgetis), João Pereira, que abordou ‘A importância da gestão da segurança da informação’, ressaltando a relevância da tomada de decisão para estabelecer políticas eficazes de Tecnologia da Informação (TI) no órgão. “Estamos debatendo a questão da privacidade de dados. É importante lembrar que não dependemos apenas da LGPD para nos proteger, mas também do Código do Consumidor, do Código Civil e outras legislações relevantes. Devemos estar atentos a todas essas normativas para garantir nossa segurança. Na Emgetis, a tomada de decisão é crucial, pois é nesse momento que devemos estabelecer políticas de TI eficazes. É um trabalho desafiador”, explicou.
O presidente da Emgetis ressaltou também a importância de estar alerta e aprender a se proteger, enfatizando que essa situação não é nova. “A LGPD foi criada para prevenir práticas do passado. Os golpistas aproveitam-se disso, já têm nossos dados e tentam extorquir dinheiro, muitas vezes se passando por escritórios de advocacia, empresas ou órgãos governamentais”, alertou João Pereira.
Unidades parceiras
A Escola de Administração Pública e Gestão Governamental de Sergipe (Esapgese), a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Escola Superior da Advocacia Pública do Estado estão entre as unidades parceiras que colaboram para a realização deste evento. Também participam como órgãos externos envolvidos o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados Seccional de Sergipe.
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