Lei Estadual nº 8.678, de 18 de maio de 2020
Extingue a Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, cria a Superintendência Especial da Comunicação Social – SUPEC, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.