SECC
Secretaria de Estado da Casa Civil
Protocolo Externo
Última atualização
14/03/2023 23:30:20

O acesso de usuário externo é destinado a pessoa física ou jurídica que deseje protocolar documentos na Administração Pública Estadual do Poder Executivo sem a necessidade de se dirigir presencialmente ao Órgão. O usuário externo precisará ter a documentação digitalizada em um único arquivo no formato .pdf com tamanho máximo de 10Mb.

Os documentos protocolados devem atender às exigências legais de cada tipo de solicitação.