O acesso de usuário externo é destinado a pessoa física ou jurídica que deseje protocolar documentos na Administração Pública Estadual do Poder Executivo sem a necessidade de se dirigir presencialmente ao Órgão. O usuário externo precisará ter a documentação digitalizada em um único arquivo no formato .pdf com tamanho máximo de 10Mb.

Os documentos protocolados devem atender às exigências legais de cada tipo de solicitação.