O Projeto de Lei que cria o Fundo Estadual de Recomposição dos Danos Trabalhistas (FERDT) foi assinado pelo governador Fábio Mitidieri e entregue ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade, na manhã desta terça-feira, 23. A solenidade ocorreu no auditório do Palácio Museu Olímpio Campos, na capital, com a presença de diversas entidades parceiras da iniciativa, que busca garantir mais recursos para as políticas públicas do trabalho.

A minuta do PL foi redigida pelo governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), em parceria com o Ministério Público de Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e, na prática, após aprovado, o FERDT vai permitir que as verbas indenizatórias de ações de danos coletivos, do âmbito do trabalho, sejam repassadas ao próprio Estado de Sergipe. Trata-se dos recursos oriundos dos termos de ajuste de conduta, condenações e ações públicas neste segmento.

Na ocasião, o governador Fábio Mitidieri ressaltou que a medida demonstra a preocupação do governo e dos demais entes envolvidos com as políticas públicas voltadas para a geração de emprego e renda. Segundo o chefe do Executivo estadual, todos os anos milhões de reais deixam de ser aplicados onde eles foram originalmente pensados, quando houve a aplicação da multa trabalhista.

“Esse recurso, ao longo do tempo, vai para a Brasília de volta ou, quando fica aqui, vai, muitas vezes, para investimentos importantes, mas que são desvirtuados daquilo que foi inicialmente pensado, quando foi aplicado. É importante que a gente tenha essa compreensão, o quanto isso vai mudar, a partir de agora, alguns nossos conceitos e as aplicações dos nossos recursos dentro do segmento do trabalho”, pontuou Fábio Mitidieri.

Gestão

O Projeto de Lei também cria um conselho gestor, formado por diversos atores sociais, que juntos vão decidir como esse dinheiro vai ser aplicado, de modo a recompor o dano específico que deu causa. Um dos gestores do Fundo será a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem). O secretário da pasta, Jorge Teles, explicou que os recursos poderão ser utilizados em diferentes ações que beneficiem os trabalhadores sergipanos.

“Os benefícios podem voltar a partir de várias matrizes, seja na qualificação, seja no acolhimento da família, mas o mais importante é entender que aquele dano trabalhista vai ser reparado a partir desses recursos, então pode ser desenvolvida a partir de diversas metodologias, ações que vão mitigar os efeitos daquele dano, ações que vão acolher a família, que vão trazer para a sociedade a informação necessária para que ele nunca mais volte a acontecer”, explicou o gestor da Seteem.

Lacuna legislativa

De acordo com o procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, a aprovação do Fundo vai preencher uma lacuna legislativa, pois desde 1985 já era possível a sua existência, mas somente agora ele está sendo efetivado e, com a lei, aquela localidade onde houve o dano trabalhista será reparada.

“É impossível você voltar à situação anterior. Imagina uma situação gravíssima de tráfico de pessoas, de exploração sexual infantil, de trabalho escravo. Você não consegue voltar ao que era antes, mas a sociedade merece ser reparada. Então, hoje, nós damos o pontapé inicial para preencher uma lacuna de quase 40 anos na nossa legislação, para que seja criado aqui no Estado Sergipe esse fundo. Essa recomposição trabalhista vai muito mais do que favorecer ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao governo, vai favorecer a sociedade sergipana”, destacou o procurador.

Parceria institucional

O procurador-geral do Estado de Sergipe, Carlos Pinna de Assis Júnior, classificou como um momento histórico, de união das instituições que vai se transformar em benefícios para a população do Sergipe. “É um fundo que está sendo criado para que se possa aferir recursos provenientes de multas, de acordos trabalhistas e que não tenho dúvida nenhuma, servirá de exemplo para outros estados, para que possamos, com esses recursos, ter uma fiscalização muito centrada, destinada às melhores políticas, no sentido de promover práticas exitosas para os trabalhadores sergipanos”, pontuou o chefe da PGE-SE.

Diversos representantes de órgãos relacionados ao mundo do trabalho também estiveram presentes na solenidade, entre eles o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Ricardo Múcio de Abreu Lima; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe (MPSE), Manoel Cabral Machado Neto; o juiz do trabalho Henrique Macedo, representando o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 20ª Região; a advogada Gabriela Milano, representado a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB-SE), entre outras autoridades.