Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira, 30, o Projeto de Lei do Poder Executivo que cria o Fundo Estadual de Recomposição dos Danos Trabalhistas (FERDT). A nova lei vai permitir que as verbas indenizatórias de ações de danos coletivos, do âmbito do trabalho, sejam repassadas ao próprio Estado de Sergipe, para investimentos em políticas públicas trabalhistas.

De autoria do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem), o então Projeto de Lei contou com a parceria na escrita do Ministério Público do Trabalho (MPT-SE). O governador Fábio Mitidieri fez a entrega do PL ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Jeferson Andrade no último dia 23, durante solenidade que reuniu diversas entidades parceiras na iniciativa.

Na prática, o FERDT vai receber e gerir recursos oriundos dos termos de ajuste de conduta, condenações e ações trabalhistas que permitirão garantir ainda mais efetividade para as políticas públicas relacionadas à geração de trabalho e renda. Anualmente, milhões de reais por aplicação de multas trabalhistas deixam de ser utilizados nos locais de origem dos danos, pois eles são recolhidos em fundos federais.

Conselho Gestor

O Projeto de Lei também cria um conselho gestor, formado por diversos atores sociais, que juntos vão decidir como esse dinheiro vai ser aplicado, de modo a recompor o dano específico que deu causa. Um dos gestores do Fundo será a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem). O secretário da pasta, Jorge Teles, explicou que os recursos poderão ser utilizados em diferentes ações que beneficiem os trabalhadores sergipanos.

“Os benefícios eles voltam, eles podem voltar a partir de várias matrizes, seja na qualificação, seja no acolhimento da família, mas o mais importante é entender que aquele dano trabalhista ele vai ser reparado a partir desses recursos, então pode ser desenvolvida a partir de diversas metodologias, ações que vão mitigar os efeitos daquele dano, ações que vão acolher a família, que vão trazer para a sociedade a informação necessária para que ele nunca mais volte a acontecer”, explicou o secretário da Seteem.

Marco histórico

De acordo com o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT-SE), Márcio Amazonas, a aprovação do Fundo vai preencher uma lacuna legislativa, pois desde 1985 já era possível a sua existência, mas somente agora ele está sendo efetivado e, com a lei, aquela localidade onde houve o dano trabalhista, será reparada.

“É impossível você voltar à situação anterior. Imagina uma situação gravíssima de tráfico de pessoas, de exploração sexual infantil, de trabalho escravo. Você não consegue voltar ao que era antes, mas a sociedade merece ser reparada. Então, hoje, nós damos o passo inicial para preencher uma lacuna de quase 40 anos na nossa legislação, para que seja criado aqui no Estado Sergipe esse Fundo. Essa recomposição trabalhista que vai muito mais do que favorecer ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao governo, vai favorecer a sociedade sergipana”, destacou o procurador.

Já o procurador-geral do estado de Sergipe, Carlos Pinna de Assis Júnior, classificou como um momento histórico, de união das instituições que vai se transformar em benefícios para a população do Sergipe. “É um Fundo que está sendo criado para que se possa aferir recursos provenientes de multas, de acordos trabalhistas e que, não tenho dúvida nenhuma, servirá de exemplo para outros estados para que possamos, com esses recursos, uma fiscalização muito centrada, destinados às melhores políticas, no sentido de promover práticas exitosas para os trabalhadores sergipanos”, pontuou o chefe da PGE.