A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta terça-feira, 30, o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que abre crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para atuação da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE), responsável por executar a política de desenvolvimento socioeconômico do Estado de Sergipe. A iniciativa busca assegurar o aporte financeiro de R$ 9,2 milhões como parte do capital social inicial da Desenvolve-SE. 

De acordo com o projeto, o recurso será destinado para as despesas oriundas de ações estratégicas como a incorporação do Projetar.SE à agência, elaboração dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (Prads) para os municípios participantes do projeto ‘Lixo Mais Não, por um Sergipe Sustentável’, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE) e outras despesas de implantação. 

"Esse PL ratifica o compromisso do Governo do Estado com a agência, viabilizando o aporte de recursos por parte do governo que é o acionista majoritário da Desenvolve-SE para integralização de parte do capital social da empresa fixado pela Lei 9.346/2023. Vale ressaltar que não estamos tratando de um empréstimo, mas, sim, de um recurso que já estava previsto no orçamento”, explica o presidente da Agência Sergipe de Desenvolvimento, Milton Andrade. 

Em abril de 2023, os deputados sergipanos autorizaram o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor da SECC, porém, na publicação do dispositivo ocorrida em dezembro do mesmo ano, a execução orçamentária já estava avançada, o que impossibilitou a abertura de crédito e a sua realização. Além disso, o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) já estava em fase final de tramitação na Casa Legislativa, o que inviabilizou a apresentação de aditivo incluindo a referida ação. 

A Desenvolve-SE

A Agência Sergipe de Desenvolvimento é responsável por executar a política de desenvolvimento socioeconômico do Estado de Sergipe com foco na viabilização de novos negócios e investimentos para o estado, compromisso com o interesse público e com a responsabilidade econômica, social e ambiental, redução das desigualdades regionais, integração com parceiros públicos e privados e a busca permanente por eficiência e inovação.