Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas - CGFERDT/SE / Legislação /
Última atualização
02/03/2026 11:59:52


DECRETO Nº 849 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 ATUALIZADO
Nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe – CGFERDT/SE, de que trata a Lei nº 9.462, de 09 de maio de 2024, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 849 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe – CGFERDT/SE, de que trata a Lei nº 9.462, de 09 de maio de 2024, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 848 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe – CGFERDT/SE, e dá providências correlatadas.

LEI Nº 9.462 DE 09 DE MAIO DE 2024
Institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas

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