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Última atualização
29/05/2025 22:01:26

Legislação Institucional

DECRETO Nº 264 DE 24 DE MARÇO DE 2023
Estabelece, no âmbito da Administração Pública Estadual,direta, autárquica e fundacional doEstado de Sergipe, os prazos limitespara abertura de processos de licitação, de contratações diretas, de convênios etermos de cooperação...

DECRETO Nº239 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a servidores e empregados públicos civis, agentes políticos e colaborador eventual, no âmbito da Administração Direta e Indireta, exceto Empresas Independentes, do Poder Executivo Estadual, pelo deslocamento temporário da localidade onde têm exercício, e dá outras providências correlatas.

DECRETO Nº41.006 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais –CGPEPDP, nos termos da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ...

DECRETO Nº 40.370 DE 30 DE ABRIL DE 2019
Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado - OGE, criada pela Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018.

LEI Nº 9.156 de 08 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

LEI Nº 13.853 DE 8 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, paradispor sobre a proteção de dados pessoais e para criara Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dáoutras providências.

LEI Nº 8.496 de 28 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual –Poder Executivo, e dá providências correlatas.

LEI Nº 13.709 de 14 Agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre aadministração pública e as organizações da sociedadecivil, em regime de mútua cooperação, para a consecuçãode finalidades de interesse público e recíproco, mediante aexecução de atividades ou de projetos previamenteestabelecidos em planos de trabalho inseridos em termosde colaboração, em termos de fomento ou em acordos decooperação...

Lei Nº 2.960 de 09 de Abril de 1991 (Alterada pela Lei Ordinária nº 3310/1993)
Altera a estrutura da Administração do Estado de Sergipe, deque tratam as Leis nºs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e2.703, de 17 de fevereiro de 1989, e dá outras providencias.

Lei Nº 2.703 de 17 de Fevereiro de 1989 (Alterada pela Lei Ordinaria 2.960 de 09 de Abril de 1991)
Dispõe sobre a extinção de órgãos, entidades, cargos emcomissão e funções de confiança da Administração Estadual, aalteração de dispositivos da Lei nº2.608, de 27 de fevereiro de1987, que dispõe sobre a reorganização da estrutura efuncionamento da Administração do Estado de Sergipe, e dáoutras providências.



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