NOTA EXPLICATIVA

Plano anual de Contratações

De acordo com o Decreto Estadual n° 342 de 28/06/2023, a Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG elaborará, conforme regulamento, o Plano de Contratações Anual do Estado, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Decreto Nº 264/2023
Estabelece, no âmbito da Administração Pública Estadual,direta, autárquica e fundacional doEstado de Sergipe, os prazos limitespara abertura de processos de licitação, de contratações diretas, de convênios etermos de cooperação, baseados nasLeis (Federais) n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei (Federal) nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e dá outras providências.