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Última atualização
19/02/2026 11:38:14

Resolução TCE nº 311/2018

Resoluções n°s 05 e 06/2008, de 25 de agosto de 2008. Dispõe os procedimentos formais a serem observados a todos os interessados no encaminhamento de processos ao CRAFI.

Resolução n° 01/2007, de 26 de janeiro de 2007. Isenta de apreciação prévia do CRAFI a realização das despesas ordinárias até R$ 8.000,00

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