Na próxima quinta-feira, 10 de outubro, o Secretário de Estado Adjunto da Justiça e de Defesa ao Consumidor, Elder Sandes, participará da reunião de apresentação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), que ocorrerá no edifício sede do Ministério da Justiça, em Brasília.

Diante das dificuldades atualmente enfrentadas com o Plano em vigor, que, através da Portaria 1.777 dos Ministérios da Justiça e da Saúde, determina a obrigatoriedade do Estado da composição das equipes de saúde prisional com sete profissionais da área, a nova Política Nacional estabelecerá o compartilhamento de responsabilidades, o que, para o Secretário Elder Sandes, é o melhor caminho a ser percorrido.

"É um grande avanço, visto que deixa de ser um Plano e passa a ser uma Política de Saúde Nacional, construída de maneira integrada. Sempre defendi que a saúde do sistema prisional fosse gerenciada e compartilhada com os municípios onde existem estabelecimentos prisionais, afinal, a população carcerária ali contida passa a integrar as estatísticas populacionais do município em questão, passando a fazer parte, assim, da base de cálculo que define a receita repassada para o município pelo Governo Federal", defendeu o Secretário.

Segundo ele, a nova Política estabelece algumas importantes mudanças. "A partir de agora, caberá às Secretarias Estaduais de Justiça providenciar a logística necessária aos profissionais de saúde quando do seu efetivo exercício nas unidades prisionais. Os profissionais, por sua vez, serão responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde e dos Municípios corresponsáveis", explicou Elder Sandes.

A PNAISP foi elaborada por um Grupo de Trabalho Interministerial, com o objetivo de garantir o acesso da população privada de liberdade ao cuidado integral no Sistema Único de Saúde, a fim de, entre outras coisas, garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral dessas pessoas; promover ações conjuntas entre as áreas da saúde e da justiça, a fim de qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional; promover relações intersetoriais com as políticas de Direitos Humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como da Justiça Criminal; além de fomentar e fortalecer a participação e o controle social.

Os beneficiários dessa Política são as pessoas que se encontrem sob custódia do Estado, em regime provisório ou sentenciadas, e pessoas em medida de segurança. De acordo com a PNAISP, a população custodiada, em regimes semiaberto, aberto e a medida de segurança na modalidade tratamento ambulatorial, será preferencialmente assistida nos serviços na rede de atenção à saúde. Os trabalhadores em serviços penais, familiares e demais comunicantes na relação com os privados de liberdade, deverão ser envolvidos em ações de promoção da saúde e prevenção de agravos.