Em razão das dúvidas manifestadas pela população sobre a destinação dos internos após a desativação do Centro de Reintegração Social de Areia Branca, determinada pela Justiça Sergipana na última sexta-feira, 30 de agosto, a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor (Sejuc) esclarece sobre o procedimento que será adotado com os internos da unidade, que já cumprem pena em regime semiaberto.

Eles passarão a ser monitorados 24 horas, através do uso de tornozeleiras eletrônicas, que utilizam a tecnologia GPS e um software para mostrar a exata localização do detento. Mas, ao contrário do que se pensa, a sua livre circulação não será permitida. De acordo com o diretor do Departamento do Sistema Penitenciário de Sergipe (Desipe), Manuel Lúcio Neto, cada interno cumprirá a pena dentro do seu domicílio, sendo a ele possível, apenas, a circulação dentro de um perímetro de 15 metros, delimitado ao redor da sua casa.

“Nos casos daqueles que têm autorização judicial para realizar trabalho externo, terão a possibilidade de transitar até o seu local de trabalho, devendo, após o término da atividade laboral, retornar ao domicílio. Trata-se, praticamente, de uma prisão domiciliar”, explica Manuel Lúcio.

Segundo ele, essa medida será benéfica porque, ao contrário do que acontecia anteriormente, os internos passarão a ser monitorados em tempo integral, quando fora da unidade. “Cerca de 100 internos já realizam trabalho externo sem monitoramento, por autorização judicial, além das saídas temporárias, em que eles têm o direito garantido pela Lei de Execuções Penais, de passar sete dias fora da unidade e retornar. Nesse tempo, eles também não são monitorados. Agora vai ser melhor, porque teremos maior controle sobre eles”, garante Lúcio.

Para o diretor, o controle via GPS facilitará, inclusive, a atuação da Polícia em caso de necessidade da realização de buscas. “Se algum interno danificar o equipamento ou sair da área delimitada em juízo, a polícia será imediatamente acionada e já poderá saber a região onde o interno se encontra”, comentou. Manuel Lúcio afirma, ainda, que agentes penitenciários serão destacados para realizar esse monitoramento 24 horas por dia, além da equipe da própria empresa responsável pelas tornozeleiras.

O sistema de monitoramento de apenados via tornozeleiras eletrônicas não é novidade no Brasil. Ele já é utilizado em cerca de dez Estados da Federação, entre eles, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. A medida é autorizada legalmente desde o ano de 2010, quando o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 175/07, do senador Magno Malta.

A partir de então, ficou autorizado o monitoramento eletrônico de apenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto ou de prisão domiciliar. A Lei 12.258/2010 dispõe sobre os detalhes da utilização da ferramenta e especialistas apontam que, além de permitir maior controle sobre a movimentação, a sua utilização tem sido comprovadamente eficaz no sentido de incentivar, nos apenados, a busca pela ressocialização.