A Polícia Militar, através da Companhia de Policiamento Turístico (CPTur), realizou mais uma etapa da operação de combate ao uso abusivo de som automotivo na Orla de Atalaia, em Aracaju, durante o último final de semana. Através de abordagens a pessoas e veículos, a operação resultou na confecção de seis Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) e apreensões de equipamentos sonoros.

Na manhã desta terça-feira, 6, os equipamentos sonoros apreendidos serão encaminhados ao 1º Juizado Especial Criminal, juntamente com os Termos Circunstanciados lavrados no local das ocorrências.

Resultados

“Desde que as operações foram iniciadas em meados do ano de 2011, realizamos a apreensão de 51 aparelhos sonoros, com a confecção dos Termos Circunstanciados no local da ocorrência, todavia, algumas pessoas ainda insistem nesta prática, perturbando o sossego de moradores e turistas que frequentam o maior cartão postal do estado”, destacou o comandante do Pelotão de Policiamento Ciclístico da CPTur, aspirante Adiel Ribeiro, que comandou a operação do sábado, 3.

Penalidade

O Artigo 42, II, da Lei de Contravenções Penais, define o tipo do delito praticado pelos autores que usam de forma abusiva os instrumentos sonoros de seus veículos, perturbando o trabalho ou o sossego alheio. Com pena de prisão simples, de 15 a três meses, ou multa, o autor da contravenção, quando comete o ato pela primeira vez, tem sido beneficiado pela transação penal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), o qual aplica medidas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, em instituição indicada pela Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas; ou na modalidade de prestação pecuniária, com valores pagos às instituições de cunho filantrópico e/ou de utilidade pública.