Já está valendo a Lei assinada pelo governador Jackson Barreto isentando do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) as motos de até 125 cilindradas, como também perdoando as dívidas anteriores relativas à este imposto estadual (IPVA) destes veículos. Vale ressaltar que a isenção também serve para quem comprar moto nova a partir de agora.

A medida beneficia 60% do total de motos existentes no Estado, pois, das 209.819 motos cadastradas 125.067 são de até 125 cc. Com a lei que trata da isenção do imposto e perdão das dívidas, o governo se mostra sensível a uma demanda dos motociclistas principalmente do interior que, em muitos casos, não tinham condições de legalizar suas motocicletas diante do alto valor das dívidas dos licenciamentos e impostos vencidos.

IPVA de Automóveis

O Governo do Estado de Sergipe flexibilizou a lei que trata do IPVA e abriu condições para o cidadão que possui algum débito (até 1º de janeiro de 2013) negocie o pagamento do imposto até o dia 30 de dezembro deste ano. O governo está concedendo até 48 meses para parcelar a dívida, mas se a opção for pelo pagamento à vista o cidadão terá redução de 95% das multas por atraso e de 80% dos juros.

ICMS e ITD

Para quem tem dívida de ICMS ou Imposto sobre Doações, chamado de ITD, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) oferece condições semelhantes para quitação: descontos de até 95% das multas e 80% dos juros e prazo de parcelamento de até 120 meses para o caso do ICMS e 60 meses para o ITD. A adesão ao programa para negociação dos débitos de ICMS e ITD pode ser feita até o dia 29 de novembro, de forma simplificada pela Internet, desburocratizando a negociação.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, o Programa Recuperar possui o viés da arrecadação no sentido de incrementar receita, mas tem também o viés do estímulo à regularização de contribuintes que estão sob restrição na Sefaz. “O governo entende que a judicialização de processos de cobrança não favorece a nenhuma das partes, pois o Tesouro estadual demora para receber o que lhe é devido e o contribuinte sofre penalidades durante esse período que restringem a atividade da empresa e cria contratempos para o cidadão. O que interessa ao Estado é receber os tributos e trazer a regularidade ao contribuinte”, declarou.      

O secretário acrescentou que o governo trabalha na direção do incremento das receitas estaduais, com ações integradas com a PGE e o Ministério Público Estadual e inclusão de devedores no Cadin Estadual e no Serasa, mas realiza em paralelo investimentos na modernização do Fisco para combater a sonegação fiscal com mais eficiência e a eficácia.

Matéria atualizada às 21h26