A Secretaria de Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc), através da Escola de Gestão Penitenciária (Egesp), montará estratégia para habilitar os integrantes da carreira de guarda de segurança do sistema prisional, agente de segurança penitenciária e agente auxiliar de segurança penitenciária para o porte de arma fora do local de trabalho, conforme o decreto n. 30.592.

O decreto que regulamenta porte de armas de fogo para agentes prisionais foi assinado durante a inauguração da Cadeia Pública de Areia Branca no dia 24 deste mês. De acordo com o secretário Cristiano Barreto, a reivindicação se arrastava desde 2015 e representa um grande passo para a evolução da classe. “Os agentes e guardas têm o direito legal de portar armas de fogo dentro e fora dos estabelecimentos. Isso nunca havia sido regulamentado. Com isso, acabaremos com a clandestinidade do uso de arma de fogo por parte da categoria”, defendeu.