A decisão judicial de autoria do Juiz Hélio Figueiredo Mesquita Neto, proferida no último dia 30 de agosto, determinando a interdição do Centro de Ressocialização Social de Areia Branca, foi precedida por pedido da própria Secretaria de Estado da Justiça e Defesa ao Consumidor (Sejuc). Através do Ofício Externo nº 4182/2013, o Secretário Benedito de Figueiredo comunicou ao magistrado, ainda no dia 19 de agosto, que a Sejuc estava envidando esforços no sentido de promover a desativação da unidade.
No ofício, o Secretário Benedito de Figueiredo solicita a autorização judicial para o procedimento, informando que o assunto já havia sido, no começo do mês de julho, pauta de reunião com o Governador em Exercício Jackson Barreto, o Procurador-Geral do Estado e os Secretários da Fazenda e da Segurança Pública, além do Comandante da Polícia Militar, dos quais recebeu total apoio.
Para tanto, a Sejuc enviou as informações necessárias ao Juiz, justificando a necessidade da adoção da medida emergencial, considerando que a estrutura da unidade prisional data de aproximadamente 35 anos, não atendendo mais às necessidades atuais em diversos aspectos. Segundo o Secretário Benedito de Figueiredo, a sua reforma, orçada pela Companhia de Obras e Habitação (Cehop), custaria ao Estado de Sergipe o montante aproximado de R$ 16 milhões, o que inviabilizaria a sua execução. “O Estado de Sergipe não dispõe desse valor”, revela o Secretário.
A unidade abriga internos em progressão de pena, cumprindo-a já em regime semiaberto e alguns deles possuem, inclusive, autorização judicial para trabalhar fora da unidade e retornar à noite. Com a desativação da unidade, os internos serão monitorados 24h via GPS, através do uso de tornozeleiras eletrônicas - medida já adotada com sucesso por cerca de dez estados brasileiros e recomendada, inclusive, pelo Desembargador Edson Ulisses, em ofício enviado à Secretaria. Qualquer preso que sair da sua área de atuação será considerado foragido e passará, imediatamente, a ser procurado pela polícia.
Para o Secretário, a medida traz ganhos diversos, sobretudo porque a unidade dará lugar a um novo Cadeião, que irá desafogar as delegacias. Orçada em R$ 9 milhões, a obra já foi licitada e aguarda, apenas, a assinatura da ordem de serviço, para a qual a desativação da unidade era pré-requisito. “Construiremos naquele espaço um novo Cadeião, com capacidade para 400 presos provisórios. Ela será edificada com recursos do Governo Federal – já depositados em conta específica -, que apenas os disponibiliza para a construção de novas cadeias públicas, mas não para a realização de reformas estruturais de unidades”, explica o Secretário. Segundo ele, que já vem promovendo a reforma e edificação de diversas novas unidades prisionais desde 2007, o novo Cadeião de Estância já está em estágio adiantado e o Presídio de Tobias Barreto, totalmente reformado, será inaugurado até o próximo mês.
A decisão judicial de autoria do Juiz Hélio Figueiredo Mesquita Neto, proferida no último dia 30 de agosto, determinando a interdição do Centro de Ressocialização Social de Areia Branca, foi precedida por pedido da própria Secretaria de Estado da Justiça e Defesa ao Consumidor (Sejuc). Através do Ofício Externo nº 4182/2013, o Secretário Benedito de Figueiredo comunicou ao magistrado, ainda no dia 19 de agosto, que a Sejuc estava envidando esforços no sentido de promover a desativação da unidade.
No ofício, o Secretário Benedito de Figueiredo solicita a autorização judicial para o procedimento, informando que o assunto já havia sido, no começo do mês de julho, pauta de reunião com o Governador em Exercício Jackson Barreto, o Procurador-Geral do Estado e os Secretários da Fazenda e da Segurança Pública, além do Comandante da Polícia Militar, dos quais recebeu total apoio.
Para tanto, a Sejuc enviou as informações necessárias ao Juiz, justificando a necessidade da adoção da medida emergencial, considerando que a estrutura da unidade prisional data de aproximadamente 35 anos, não atendendo mais às necessidades atuais em diversos aspectos. Segundo o Secretário Benedito de Figueiredo, a sua reforma, orçada pela Companhia de Obras e Habitação (Cehop), custaria ao Estado de Sergipe o montante aproximado de R$ 16 milhões, o que inviabilizaria a sua execução. “O Estado de Sergipe não dispõe desse valor”, revela o Secretário.
A unidade abriga internos em progressão de pena, cumprindo-a já em regime semiaberto e alguns deles possuem, inclusive, autorização judicial para trabalhar fora da unidade e retornar à noite. Com a desativação da unidade, os internos serão monitorados 24h via GPS, através do uso de tornozeleiras eletrônicas - medida já adotada com sucesso por cerca de dez estados brasileiros e recomendada, inclusive, pelo Desembargador Edson Ulisses, em ofício enviado à Secretaria. Qualquer preso que sair da sua área de atuação será considerado foragido e passará, imediatamente, a ser procurado pela polícia.
Para o Secretário, a medida traz ganhos diversos, sobretudo porque a unidade dará lugar a um novo Cadeião, que irá desafogar as delegacias. Orçada em R$ 9 milhões, a obra já foi licitada e aguarda, apenas, a assinatura da ordem de serviço, para a qual a desativação da unidade era pré-requisito. “Construiremos naquele espaço um novo Cadeião, com capacidade para 400 presos provisórios. Ela será edificada com recursos do Governo Federal – já depositados em conta específica -, que apenas os disponibiliza para a construção de novas cadeias públicas, mas não para a realização de reformas estruturais de unidades”, explica o Secretário. Segundo ele, que já vem promovendo a reforma e edificação de diversas novas unidades prisionais desde 2007, o novo Cadeião de Estância já está em estágio adiantado e o Presídio de Tobias Barreto, totalmente reformado, será inaugurado até o próximo mês.
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