Na tarde da última terça-feira, 20 de agosto, o Procon Estadual abriu as portas para a realização da 1º Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Congescon), do qual o diretor da entidade, Luiz Roberto Azevedo, assumiu a presidência no final de julho. Além da apresentação dos novos Conselheiros, lhes foi entregue, na ocasião, a minuta do regimento interno do Conselho, que será avaliado e aprovado no próximo encontro.

O Congescon é responsável por administrar e gerir o Fundecon que, criado pela Lei Estadual nº 4534/2002, tem por finalidade a captação, o gerenciamento e a aplicação de recursos financeiros para suporte e atendimento às despesas de promoção e execução das ações, atividades e serviços da política estadual de proteção e defesa do consumidor. Durante a sua primeira reunião, os conselheiros ficaram a par da estrutura do Procon Estadual e do processo de modernização pelo qual vem passando desde 2007, quando teve início a gestão do Secretário Benedito de Figueiredo à frente da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor (Sejuc), à qual o órgão é vinculado.

Os presentes debateram o empenho do Conselho na estruturação do Procon, para que a fiscalização ocorra de forma efetiva. “Quanto melhor a estrutura, maior a aplicação de sanções aos infratores, e mais respeito ao consumidor”, resumiu o presidente Luiz Roberto. Por essa, razão, o foco inicial do Congescon será traçar caminhos para a estruturação do órgão, incluindo a integração de fiscais ao quadro, cuja solução - sabida pela Sejuc - é a realização de concurso público, impossibilitada, contudo, pelo limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal no qual o Estado se encontra atualmente. Outra pauta prioritária do Congescon será a elaboração de políticas de proteção ao consumidor que, inclusive, norteiem a atividade dos Procons Municipais.

Essas atividades serão realizadas com a verba contida no Fundecon, resultante, exclusivamente, das multas aplicadas pelo Procon. Assim sendo, o Fundo não conta com dotação do Tesouro e, por consequência, a verba nele contida não pode ser remanejada para outra finalidade que não as destinadas à estruturação do órgão ou a elaboração e realização de políticas públicas de proteção ao consumidor. “Isso é ótimo, porque, por ser um recurso exclusivo, permite maior celeridade aos processos de aquisição de materiais e realização de capacitações do pessoal que desempenha suas funções vinculadas ao Procon”, comentou o Secretário Adjunto e conselheiro Elder Sandes.

O Conselho defende, ainda, a intensificação da utilização dos acordos realizados pelo Procon, entre empresas e partes lesadas, como título executivo extrajudicial, hoje assim aceitos apenas por alguns juizados. “O nosso projeto é que, dessa forma, o atendimento ao consumidor seja acelerado, quando não solucionado totalmente no âmbito das atribuições do Procon. Uma vez a empresa não cumprindo com o pactuado, o acordo seria executado, ao invés do consumidor precisar acionar a Justiça a partir da estaca zero”, explicou o presidente do Conselho, Luiz Roberto.

Durante a reunião, foram apresentadas aos novos conselheiros, ainda, estatísticas referentes ao atendimento realizado pelo Procon Sergipe, que estão acima da média nacional. Enquanto em Sergipe, o Procon alcança o índice de resolutividade de 79,3%, nacionalmente, esse percentual não chega aos 60%. Segundo os dados, Sergipe é um dos estados da Federação que mais resolve casos ainda em grau de CIP (Carta de Informações Preliminares) e, de acordo com Luiz Roberto, isso acontece porque o órgão conseguiu que diversas empresas abrissem um canal exclusivo para contato com o Procon e muitos casos, que virariam processos, têm sido resolvidos em grau de acordo. “O Procon é um órgão de suma importância, inclusive, para o desafogamento da Justiça. O órgão filtra bastante aquilo que viraria um processo judicial. Por isso, temos que elevar ainda mais esses índices”, defendeu Luiz Roberto.

Além dele, integram o Congescon, entre titulares e suplentes, o secretário adjunto da Justiça Elder Sandes e Ana Célia Gomes da Silva [Sejuc]; Igor Leonardo Moraes Albuquerque e Marcos Sampaio Kuhl [Assembleia Legislativa de Sergipe]; Ulisses Pereira Ribeiro e Ricardo Oliveira Lacerda de Melo [Casa Civil]; Elizabete Meneses Luduvice e Eric Martins Santos de Figueiredo [Defensoria Pública], Wilson Wynne de Oliva Mota e Andrea Leite de Souza [OAB]; Pedro Dias de Araújo Júnior e Marcelo Aguiar Pereira [Procuradoria Geral do Estado]; Antônio de Pádua Pereira Pombo e Ana Paula Santana [Secretaria de Estado da Saúde].