Foram aprovados na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), na sessão dessa sexta-feira, 22, quatro Projetos de Lei (PLs) encaminhados pelo Governo de Sergipe que criam e reestruturam normas para a manutenção da qualidade do meio ambiente no estado. Dentre as propropsituras estão a Política Estadual de Mudanças Climáticas, organização e atualização do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Sergipe (Cema/SE), reestruturação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe (Fundema/SE).

Também foi aprovado o PL que dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais e criação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

Os projetos seguem para sanção do governador Fábio Mitidieri.

A secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas, Deborah Dias, comemorou as aprovações e falou da importância dos PLs. “É um momento muito significativo para o estado, assim como para nós que fazemos a Secretaria do Meio Ambiente, porque são legislações que estabelecem diretrizes, normas para a conservação de áreas naturais, redução da poluição e estímulo à adoção de fontes de energia renováveis. Além disso, a retomada e reestruturação do Conselho Estadual do Meio Ambiente é fundamental para promover a discussão e formulação de políticas ambientais em Sergipe”, disse.

O Projeto de Lei que trata da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas visa garantir à população que o poder público estadual promova os esforços necessários para a compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a proteção do sistema climático e do meio ambiente, tendo em vista as mudanças climáticas em curso e seus efeitos adversos. A iniciativa priorizará, por meio da sinergia entre políticas, recursos e outras medidas já existentes que visem à sustentabilidade, à proteção da biodiversidade, ao combate à desertificação, ao desenvolvimento socioeconômico, à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais.

Os deputados estaduais também apreciaram e aprovaram a organização e atualização do Cema/SE, cujas atividades foram retomadas em 2023, após três anos sem se reunir. O PL tem como finalidade atualizar as competências, composição e funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente, atribuindo-lhe uma nova roupagem, compatível com a Constituição Federal e com novo regime jurídico do meio ambiente, estabelecido pela legislação federal e estadual. A reestruturação compreende também a ampliação da participação tanto governamental quanto da sociedade civil, de forma que mais instituições possam contribuir para direcionar, monitorar e avaliar as políticas públicas ambientais.

Já o Projeto de Lei sobre a reestruturação do Fundema/SE tem como intuito permitir a melhor operacionalização e controle do Fundo, colaborando para o financiamento ágil e eficaz das ações ambientais em nosso Estado. Com a aprovação do PL, será possível promover a separação entre instâncias de gestão e governança do fundo; atualizar as fontes de receita do fundo, como taxas ambientais, contribuições pela utilização de recursos ambientais e valores pagos em visitação e exploração de áreas e dependências ou serviços em unidades de conservação estaduais, entre outras. 

Também passou pelo crivo da Legislativo estadual o projeto que dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos minerais realizadas no estado de Sergipe e institui a TFRM. O objetivo é normatizar as atividades de acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais realizadas no seu território, sem prejuízo do disposto na legislação federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado na ADI n° 4785/MG.