O Governo de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), vem trabalhando para garantir decisões judiciais uniformes sobre o pagamento da Indenização por Flexibilização Voluntária (IFV), que remunera plantões voluntários de policiais civis. Para isso, a PGE-SE apresentou ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) um pedido para admissão de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), já aceito pelo tribunal. A medida suspende todos os processos até que seja definida uma tese única, evitando decisões conflitantes e fortalecendo a segurança jurídica.

Criada pela Lei Estadual nº 8.659/2020, a IFV é um valor fixo pago aos policiais que optam voluntariamente por trabalhar durante o período de descanso. Essa indenização é diferente de horas extras, pois depende da escolha do servidor e está previamente definida em lei.  Neste sentido, a atuação da PGE-SE se baseia não apenas na referida legislação estadual, como também em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legalidade da IFV, desde que sejam voluntários com valores fixos previamente definidos.

Essa decisão foi firmada em 2023, a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), instrumento jurídico utilizado para declarar que uma lei ou ato normativo não segue os parâmetros definidos pela Constituição Federal, classificando-se como inconstitucional.

“Com o IRDR, todos os processos relacionados ao tema ficarão suspensos até que o Tribunal de Justiça defina uma posição única, que valerá para todos os casos semelhantes. Essa medida reforça a segurança jurídica em todo o processo, evita decisões contraditórias e assegura o cumprimento da legislação estadual. Em conformidade com a lei, o Estado tem efetuado os pagamentos e a PGE entende que decisões contrárias acerca deste tema podem gerar prejuízos aos cofres públicos, comprometer investimentos e violar a igualdade entre os servidores”, explicou a procuradora do Estado, Laís Nunes.