Legislação / Decretos Federais /
Última atualização
06/08/2025 13:21:12

Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023. Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 . Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto Federal nº 9.412, de 18 de Junho de 2018. Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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