LGPD / Titular dos Dados /
Última atualização
04/06/2025 10:11:19

Titular dos Dados é toda  pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

O direito fundamental dos titulares de dados pessoais é o de obter informações claras sobre o tratamento de seus dados: quais dados são processados, com qual finalidade, de que forma, e por quanto tempo, além da responsabilidade dos agentes de tratamento. Além disso, o titular de dados tem o direito, a qualquer momento e mediante solicitação, de:

  • Acesso: saber quais dados são coletados e como são utilizados.
  • Correção: atualizar ou corrigir dados incompletos, incorretos ou desatualizados.
  • Eliminação: solicitar a exclusão de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito.
  • Informação sobre compartilhamento: ser informado se e quando seus dados forem compartilhados com entes públicos e privados, caso exista
  • Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa
  • Portabilidade: transferir seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
  • Revogação do consentimento: retirar o consentimento para o uso de seus dados a qualquer momento.
  • Confirmação: saber que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado.
  • Oposição: manifestar-se contrariamente ao tratamento de dados,  caso este seja realizado sem seu consentimento e o considere irregular
  • Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional.
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