Exercício: 2025 
Processo TCE:  TC/006466/2026
Situação: Em Análise pelo TCE.
Decisão Plenário: Aguardando julgamento.
Órgão: VGE - Vice Governadoria Estadual

Exercício: 2024 
Processo TCE:  TC/005181/2025
Situação: Em Análise pelo TCE.
Decisão Plenário: Aguardando julgamento.
Órgão: VGE - Vice Governadoria Estadual

Exercício: 2023 
Processo TCE:  TC/004375/2024
Situação: Arquivado
Decisão Plenário: Parecer de Regularidade das Contas
Órgão: VGE - Vice Governadoria Estadual

Exercício: 2022 
Processo TCE:  TC/003850/2023
Situação: Arquivado.
Decisão Plenário: Parecer de Regularidade das Contas
Órgão: VGE - Vice Governadoria Estadual

Exercício: 2021 
Processo TCE:  TC/003611/2022
Situação: Arquivado
Decisão Plenário: Parecer de Regularidade das Contas
Órgão: VGE - Vice Governadoria Estadual

Exercício: 2020 
Processo TCE:  TC/004060/2021
Situação: Arquivado
Decisão Plenário: Parecer de Regularidade das Contas
Órgão: VGE - Vice Governadoria Estadual

Exercício: 2019
Processo TCE:  TC/005669/2020
Situação: Arquivado
Decisão Plenário: Parecer de Regularidade das Contas
Órgão: VGE - Vice Governadoria Estadual