Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC/SE), que se responsabiliza pelo envio aos respectivos destinatários.
O pedido deve ser apresentado fisicamente, em formulário próprio, e entregue no endereço abaixo:
Rua Vila Cristina, 1051 – Bairro 13 de Julho
Aracaju/SE – CEP 49020-150
| Horário | Das 7h às 13h |
| Telefone | (79) 3179-3777 |
| Fax | (79) 3179-4999 |
| controladoria@setc.se.gov.br |