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20/10/2026 11:27:17
e-SIC – Pedido pela internet
O SE-Ouv permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, envie pedidos de acesso à informação pública diretamente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Pelo sistema também é possível acompanhar o prazo, receber a resposta por e-mail, entrar com recurso e consultar as respostas recebidas.
Para se cadastrar ou fazer seu pedido, acesse o SE-Ouv.
Antes de solicitar uma informação, leia o Manual do Usuário e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.
Como fazer o pedido
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode fazer pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. O prazo de resposta é contado a partir do primeiro dia útil após o registro do pedido no SIC.
O pedido deve conter:
- Nome e endereço completos do requerente;
- Número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ);
- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
Não serão atendidos pedidos:
- Genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;
- Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados estranhos à competência e às atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
