Controle Interno / Legislação Correlata / Leis /
Última atualização
22/10/2026 14:46:06

Leis

  1. LEI Nº 7.950/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
    Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

  2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

  3. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE

Portais da Transparência do Estado de Sergipe
Ouvidoria Geral do Estado - OGE
Ouvidoria Setorial - Fala, Mulher
LGPD
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Regularidade Fiscal
Integridade Estadual
Auditorias
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