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17/08/2026 19:01:35
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
É por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) que o orçamento é materializado, sendo o instrumento por meio do qual o governo estima as receitas que espera arrecadar ao longo do ano seguinte e fixa as despesas a serem realizadas com tais recursos. Essa lei deve ser elaborada em consonância com: os objetivos do PPA, as diretrizes da LDO, os princípios orçamentários e os dispositivos constitucionais e legais que regem o sistema orçamentário brasileiro.
Nesta página, é possível acessar o orçamento do ano vigente, bem como os dos anos anteriores, além de outras informações e anexos importantes.
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