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17/08/2026 19:01:35
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece parâmetros para a elaboração do orçamento anual do exercício seguinte, de modo a garantir que a LOA seja compatível com o que foi definido no PPA. A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas ao apresentar o Anexo de Metas Fiscais com metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes e traz ainda o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Nesta página, é possível acessar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano vigente, bem como os dos anos anteriores, além de outras informações e anexos importantes.
