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03/07/2026 21:03:02
NOTA INFORMATIVA
Em atendimento às diretrizes de transparência e às orientações da ATRICON, bem como à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a EMSETUR esclarece que, na condição de sociedade de economia mista, submete-se ao regime jurídico próprio das estatais, nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), além de seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais normativos internos que disciplinam seus procedimentos de contratação e convênios.
Nesse contexto, registra-se que o Portal Comprasnet Sergipe é estruturado para concentrar e exibir exclusivamente processos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não contemplando, em sua arquitetura atual, a publicação ou integração de procedimentos regidos pela Lei nº 13.303/2016, sendo possível, no âmbito da plataforma, apenas a consulta às dispensas de licitação eventualmente publicadas pela entidade.
Dessa forma, as demais modalidades e procedimentos licitatórios realizados pela EMSETUR são conduzidos e divulgados conforme as regras do regime jurídico das estatais e os normativos internos aplicáveis, não sendo integralmente suportados pelo sistema Comprasnet Sergipe em sua atual configuração.
