Última atualização
12/04/2024 09:40:56

De acordo com o Decreto Nº 285, de 17 de abril de 2023 a administração centralizada de licitações, contratos e compras governamentais é de competência da Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logistica - SECLOG.

Dessa forma, a SETC realiza apenas dispensas de licitação.