SETC
Secretaria de Estado da Transparência e Controle
Encarregado Setorial
Última atualização
28/07/2022 15:45:21

A SETC designou o servidor para ser o Encarregado Setorial da LGPD através da Portaria nº 24/2021 de 23 de Novembro de 2021.

  • Luiz Faustino Corrêa Freire;

    • E-mail: encarregado.setorial@setc.se.gov.br

 

1º. São atribuições do encarregado setorial:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

  • Orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

  • Coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;

  • Realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;

  • Seguir as orientações do Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais - CGPEPDD , bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições; e

  • Atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.