Governo de Sergipe

LGPD / Encarregado Setorial /

Última atualização
08/04/2024 13:39:37

A SETC designou o servidor para ser o Encarregado Setorial da LGPD através da Portaria nº 24/2021 de 23 de Novembro de 2021.

1º. São atribuições do encarregado setorial:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
Orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
Coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;
Realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
Seguir as orientações do Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais - CGPEPDD , bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições; e
Atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.