Solicitar Recurso de Multa de Trânsito em Rodovias Estaduais
Descrição
Destinado à contestação da Notificação da Penalidade (multa) ou nos casos em que a Defesa Prévia foi Indeferida.
Órgão Responsável
Formas de Acesso
1. Site: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Presencial
Local de Atendimento
Av. São Paulo, 3005, Bairro José Conrado de Araújo, Aracaju - SE Segunda à sexta - 07h às 13h
Documentos Necessários
1. Original ou cópia (frente e verso) da NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP); 2. Xerox do CRLV atualizado; 3. xerox da CNH, Identidade e CPF; 4. Cópia do contrato social, no caso de veículo de propriedade jurídica, e ata da posse ou diplomação no caso de veículo de propriedade de direito público; 5. xerox do Comprovante de Residência com CEP atual; 6. xerox do CNPJ e do Comprovante de Endereço Comercial, se veículo de propriedade jurídica; 7. Procuração quando for o caso. Se for cópia, autenticada em cartório. 8. Identidade do Procurador. Obs: Só serão aceitos documentos legíveis para processos realizados via digital (E-DOC), como também registrados via protocolo presencialmente.
Informações Adicionais
- Documentos necessários conforme cada formulário, relacionado ao tipo do processo.
- Formulários constam no Site: https://der.se.gov.br/formularios-de-requerimento/
Etapas
Site:
1. Acessar protocolo externo: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Clicar ACESSAR, clicar em ENTRAR COM GOV.BR
3. Informar seus dados de acesso
4. Clicar em NOVO PROTOCOLO, preencher os campos, inserir os arquivos em PROCURAR, tipo de documento: A DEFINIR
5. Escolher a opção do Órgão destino: Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) e clicar no botão verde INCLUIR.
Presencial:
1. Comparecer no endereço presencial, setor de Protocolo
2. Apresentar os documentos
Taxas
Serviço Gratuito
Prazo de Conclusão
40 dias
Dúvidas
1. Telefone: 79 3218-9018
2. Presencial
Acompanhamento do Serviço
1. Telefone: 79 3218-9018
2. Site: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
3. Presencial
