Solicitar Defesa Prévia de Auto de Infração de Trânsito (AIT) e de uma Notificação Autuação de Infração de Trânsito
Descrição
A Defesa de Autuação, ou Defesa Prévia, é uma chance de apontar erros ou problemas da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito. O objetivo é que o Auto de Infração seja cancelado antes de qualquer penalidade seja aplicada (multa)
Órgão Responsável
Formas de Acesso
1. Site: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Presencial
Local de Atendimento
Av. São Paulo, 3005, Bairro José Conrado de Araújo, Aracaju - SE Segunda à sexta - 07h às 13h
Documentos Necessários
- original ou cópia (frente e verso) da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI); - cópia da identidade do proprietário do veículo, CPF, CNH; - xerox do CRLV atualizado; - cópia do contrato social, no caso de veículo de propriedade jurídica, e ata da posse ou diplomação no caso de veículo de propriedade de direito público. - Procuração quando for o caso. Se for cópia, autenticada em cartório. - Identidade do Procurador Obs: Só serão aceitos documentos legíveis para processos realizados via digital (E-DOC), como também registrados via protocolo presencialmente.
Informações Adicionais
- Indeferida a defesa prévia será remetida a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP);
- Este formulário deverá ser preenchido com letras de forma.
- NÃO SERÁ ACEITA DEFESA PRÉVIA, APÓS A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA.
Etapas
Site
1. Acessar protocolo externo: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
2. Clicar ACESSAR, clicar em ENTRAR COM GOV.BR
3. Informar seus dados de acesso
4. Clicar em NOVO PROTOCOLO, preencher os campos, inserir os arquivos em PROCURAR, tipo de documento: A DEFINIR
5. Escolher a opção do Órgão destino: Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) e clicar no botão verde INCLUIR.
Presencial:
1. Comparecer no endereço presencial, setor de Protocolo
2. Apresentar os documentos
Taxas
Serviço Gratuito
Prazo de Conclusão
40 dias
Dúvidas
1. Telefone: 79 3218-9018
2. Presencial
Acompanhamento do Serviço
1. Telefone: 79 3218-9018
2. Site: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/
3. Presencial
