Consultar legislações relacionadas a Defesa Civil

Este Serviço tem a finalidades de informar a toda a população sobre as Legislações relacionadas a Defesa Civil.

https://defesacivil.se.gov.br/legislacao-geral/
https://defesacivil.se.gov.br/federal/
https://defesacivil.se.gov.br/estadual/

1. Acessar site https://defesacivil.se.gov.br/
2. Clicar no MENU: Legislação
3. Selecionar a opção desejada: Legislação Nacional ou Estadual

Serviço Gratuito

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