Verificar isenção de IPVA para veículo de duas rodas de até 50 cilindradas
Descrição
Isenção de IPVA para veículo de duas rodas de até 50 cilindradas. O reconhecimento se dá pelo tipo do veículo.
No entanto, caso o proprietário tenha mais de um veículo com a mesma caracterização, só terá o benefício da isenção a moto de primeira aquisição pelo contribuinte.
Legislação vinculada: Lei 7655/2013. Decreto 29684/2014.
Órgão Responsável
SEFAZSecretaria de Estado da Fazenda
Formas de Acesso
O serviço é prestado a partir da análise automática dos dados disponíveis no
sistema da SEFAZ/SE
Documentos Necessários
Não há necessidade de requerimento.
Taxas
Serviço Gratuito
Prazo de Conclusão
Automático
Dúvidas
E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br
Manifestação sobre o Serviço
Última atualização: 05/06/2025, 08:53