Verificar isenção de IPVA para veículo de duas rodas de até 50 cilindradas

Isenção de IPVA para veículo de duas rodas de até 50 cilindradas. O reconhecimento se dá pelo tipo do veículo.
No entanto, caso o proprietário tenha mais de um veículo com a mesma caracterização, só terá o benefício da isenção a moto de primeira aquisição pelo contribuinte.

Legislação vinculada: Lei 7655/2013. Decreto 29684/2014.

O serviço é prestado a partir da análise automática dos dados disponíveis no
sistema da SEFAZ/SE

Serviço Gratuito

1. Telefone: 79 3216-7312
2. E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br

https://www.ouvidoria.se.gov.br/