Solicitar a atualização de atos normativos da legislação estadual

Descrição

Solicitar a atualizaçao de atos normativos da legislação estadual (ECs, LOs, LCs e DNs), para que seja publicado o texto vigente da legislação estadual

Órgão Responsável

SEGOVSecretaria Especial de Governo

Formas de Acesso

Etapas

1. Acessar o Portal LegisOn: https://legislacao.se.gov.br/
2. Clicar no ícone do serviço
3. Redigir a solicitação e enviar
4. Aguardar retorno da equipe do Portal

Taxas

Serviço Gratuito

Dúvidas

1. E-mail: legislacao@pge.se.gov.br
2. Telefone: 79 3216-8428

Acompanhamento do Serviço

1. E-mail: legislacao@pge.se.gov.br
2. Telefone: 79 3216-8428

Manifestação sobre o Serviço

Última atualização: 03/07/2025, 09:42