Consultar dívida ativa

A Lista de Devedores, regulamentada pela Portaria SEFAZ no 81, de 21 de fevereiro de 2013, apresenta a relação das pessoas, físicas e jurídicas, que possuam débitos com a Secretaria de Fazenda de Sergipe inscritos em dívida ativa do Estado, na condição de devedor principal. Não estão relacionados devedores que tenham crédito com exigibilidade suspensa ou que tenham ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.

Legislação vinculada: PORTARIA SEFAZ No. 81/2013

https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=1&Url=https%3a//security.sefaz.se.gov.br/internet/publico/cleanProcess.jsp&AppName=SAP&TransId=T19086&CancelUrl=paginaInicial.jsp

CPF, CNPJ ou inscrição estadual

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Serviço Gratuito

E-mail: gercat@fazenda.se.gov.br

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