Solicitar isenção de IPVA para Transporte Público
Descrição
Isenção de IPVA para os ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizado pelos órgãos competentes.
Legislação vinculada: Lei 7655/2013. Decreto 29684/2014.
Órgão Responsável
SEFAZSecretaria de Estado da Fazenda
Formas de Acesso
Documentos Necessários
- Cópia do ato da concessão/permissão do poder público; - Cópia do contrato de leasing e do CNPJ; - Documento de comprovação da entidade; - Documento de registro do veículo.
Etapas
1. Fazer a solicitação através do site: https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=1&Url=https%3a//ipva-app.apps.sefaz.se.gov.br/ipva/public/isencao-ipva
Taxas
Serviço Gratuito
Prazo de Conclusão
30 dias
Dúvidas
E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br
Acompanhamento do Serviço
1. Telefone: (79) 99662-3177
2. E-mail: ceac.isencao@fazenda.se.gov.br
3. Site: Protocolo gerado pelo e-doc