Solicitar isenção de IPVA para Transporte Público

Isenção de IPVA para os ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizado pelos órgãos competentes.

Legislação vinculada: Lei 7655/2013. Decreto 29684/2014.

https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=1&Url=https%3a//security.sefaz.se.gov.br/internet/publico/cleanProcess.jsp&AppName=SAE&TransId=T29886&CancelUrl=paginaInicial.jsp

Documento de comprovação da entidade; Documento de registro do veículo.

1. Fazer a solicitação através do site: https://www.sefaz.se.gov.br/SitePages/servico.aspx?cod=1&Url=https%3a//security.sefaz.se.gov.br/internet/publico/cleanProcess.jsp&AppName=SAE&TransId=T29886&CancelUrl=paginaInicial.jsp
2. Anexar, via e-doc, documento de comprovação da existência da entidade e do veículo.

Serviço Gratuito

30 dias

1. Telefone: 79 3216-7312
2. E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br

1. Telefone: 79 3216-7312
2. E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br
3. Site: Protocolo gerado pelo e-doc

https://www.ouvidoria.se.gov.br/