Participar do programa Rode bem
Descrição
Isenção de IPVA para veículos de duas rodas que possuem a partir de 51 cilindradas até 160 cilindradas.
Legislação vinculada: Lei 7655/2013 (alterada pela Lei 9.349/2023). Decreto 596/2024.
Órgão Responsável
Formas de Acesso
O serviço é prestado a partir da análise automática dos dados disponíveis no sistema da SEFAZ/SE.
Requisitos
- Possuir renda salarial de até 02 salários mínimos; - Possuir um veículo de duas rodas de fabricação nacional, de 51 cilindradas até 160 cilindradas, e não possuir outro tipo de veículo;
Informações Adicionais
No caso dos requisitos referentes à comprovação de renda salarial de até 02 salários mínimos, o contribuinte deverá preencher o formulário disponível no site: https://rodebem.assistenciasocial.se.gov.br/
Etapas
1. Preencher o formulário disponível no site https://rodebem.assistenciasocial.se.gov.br/
2. Aguardar a aprovação do cadastro pela SEASIC.
Taxas
Serviço Gratuito
Dúvidas
1. Telefone: 79 3216-7312
2. E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br
Acompanhamento do Serviço
1. Telefone: 79 3216-7312
2. E-mail: ipva@fazenda.se.gov.br