Requerer regime Especial de Tributação

Concessão de Termos de Acordo e Termos de Autorização ao Contribuinte. Legislação vinculada: Arts. 52 a 56 da Lei 3.796/96 e art. 131 do RICMS.

Site: https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

Rua José Carvalho Pinto, 280 - 3º andar - Jardins, Aracaju - SE, 49026-150

- Contrato Social; - Demais documentações necessárias, de acordo com o decreto que se enquadra cada tipo de contribuinte (Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone); - Pagamento de Taxa. Conferir na tabela 10, no anexo 1 da lei 8638/2019.

1. Acessar Site
2. Preencher Formulário
3. Anexar documentos e enviar
4. Aguardar contato para comparecer presencialmente para assinatura dos documentos.

Ver o Art. 133 do RICMS. (http://legislacaoonline.sefaz.se.gov.br:17501/ICMS/Regulamento%20do%20ICMS-RICMS/Regulamento%20do%20ICMS%20vigente-2002-sem-historico.pdf)

15 dias

1. Telefone: 3216-7375
2. E-mail: plantaofiscal@fazenda.se.gov.br

1. Telefone: 3216-7375
2. E-mail: plantaofiscal@fazenda.se.gov.br

https://www.ouvidoria.se.gov.br/