Requerer regime Especial de Tributação

Concessão de Termos de Acordo e Termos de Autorização ao Contribuinte.
Legislação vinculada: Arts. 52 a 56 da Lei 3.796/96 e art. 131 do RICMS.

https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

- Contrato Social; - Demais documentações necessárias, de acordo com o decreto que se enquadra cada tipo de contribuinte (Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone); - Pagamento de Taxa. Ver o Art. 133 do RICMS.

1. Acessar Site
2. Preencher Formulário
3. Anexar documentos e enviar
Após envio das documentações, aguardar contato para comparecer presencialmente para assinatura dos documentos.

Ver o Art. 133 do RICMS.

15 dias

1. Telefone: 3216-7375
2. E-mail: plantaofiscal@fazenda.se.gov.br

1. Telefone: 3216-7375
2. E-mail: plantaofiscal@fazenda.se.gov.br

https://www.ouvidoria.se.gov.br/