Solicitar Créditos Fiscais

Análise do pedido e emissão de Parecer deliberativo deferindo ou indeferindo o crédito fiscal.

Legislação vinculada: Art.117 do RICMS.

https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

Documentação comprobatório da alegação. Ver Lei complementar 123/2006. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm

1. Acessar Site
2. Preencher Formulário
3. Anexar documentos e enviar
4. Aguardar resultado do parecer pelo e-mail informado.

Serviço Gratuito

45 dias

1. Telefone: 3216-7313
2. E-mail: plantaofiscal@fazenda.se.gov.br

1. Telefone: 3216-7313
2. E-mail: plantaofiscal@fazenda.se.gov.br

https://www.ouvidoria.se.gov.br/