Solicitar consulta formal tributária

Emissão de Parecer Consultivo sobre as consultas formais solicitadas pelos usuários.

Legislação vinculada: Lei 7.651/2013.

https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

- Nome ou razão social do consulente; - Número de inscrição estadual, se for o caso; - Endereço do consulente, assim como telefone e e-mail, se for o caso; - A matéria de direito e/ou de fato objeto da consulta; - A informação se já ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária; - O entendimento do consulente sobre a matéria e, se for o caso, os procedimentos que adotou; - Declaração de que a consulente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do decreto 29803/2014.

1. Acessar Site
2. Preencher Formulário
3. Anexar documentos e enviar

Serviço Gratuito

45 dias

1. Telefone: 3216-7313 ou 3216-7284
2. E-mail: plantaofiscal@fazenda.se.gov.br

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2. E-mail: plantaofiscal@fazenda.se.gov.br

https://www.ouvidoria.se.gov.br/