Solicitar Restituição de ICMS, ITCMD e TAXAS

Análise do pedido e emissão de Parecer deliberativo deferindo ou indeferindo a restituição de ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação e TAXAS.

Legislação vinculada: Art.110 a 117 do RICMS, art.24 da lei 3.796/96.

https://www.edocsergipe.se.gov.br/protocolo-externo/

Comprovação do pagamento indevido. (Ver § 1o do Art. 113 do RICMS).

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Serviço Gratuito

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1. Telefone: 3216-7313
2. E-mail: plantaofiscal@fazenda.se.gov.br

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https://www.ouvidoria.se.gov.br/